Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023774 |
| Data do Acordão: | 07/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | FUNCIONARIO ULTRAMARINO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Na integração no quadro privativo da Caixa Geral de Depositos, de funcionarios da antiga administração ultramarina, por força do DL 341/78, de 16/11 e do DL 11/85, de 10/1, deve ser contado, para todos os efeitos, todo o tempo de serviço prestado na função publica, independentemente da categoria atribuida na lista nominativa referida no n. 2 do art. 2 daquele DL 341/78. |
| Nº Convencional: | JSTA00032191 |
| Nº do Documento: | SA119900705023774 |
| Data de Entrada: | 04/08/1986 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | CONSTANCIO , FELISMINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4768 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART36 N1 B. DL 341/78 DE 1978/09/16 ART2 N1 N2 N4 ART3. DL 11/85 DE 1985/01/11 ARTUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21011 DE 1989/02/21. |