Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023774
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Na integração no quadro privativo da Caixa Geral de Depositos, de funcionarios da antiga administração ultramarina, por força do DL 341/78, de 16/11 e do DL 11/85, de 10/1, deve ser contado, para todos os efeitos, todo o tempo de serviço prestado na função publica, independentemente da categoria atribuida na lista nominativa referida no n. 2 do art. 2 daquele DL 341/78.
Nº Convencional:JSTA00032191
Nº do Documento:SA119900705023774
Data de Entrada:04/08/1986
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:CONSTANCIO , FELISMINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4768
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART36 N1 B.
DL 341/78 DE 1978/09/16 ART2 N1 N2 N4 ART3.
DL 11/85 DE 1985/01/11 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21011 DE 1989/02/21.