Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0453/13 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADMISSIBILIDADE RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO REGIME GERAL |
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| Sumário: | I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” (cfr. o n.º 2 do artigo 73.º); II - Os motivos de rejeição previstos no art. 63º do regime geral das contra-ordenações (RGCO) são apenas a intempestividade e a falta de observância de requisitos de forma, pelo que em todos os outros casos o recurso não poderá ser rejeitado, tendo a questão de ser apreciada em despacho a proferir nos termos do art. 64º do RGCO ou por sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15834 |
| Nº do Documento: | SA2201305290453 |
| Data de Entrada: | 03/22/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral