Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
II-A referida Lei não autoriza essas restrições, pelo que tais requisitos poderão ser provados por quaisquer meios de prova em direito admitidos (artº 87ºdo CPA).
III-O “Regulamento” elaborado pela ATOC, em execução da referida Lei, ao restringir os meios de prova permitidos aos documentos nele consignados (declarações de rendimento mod. 22 de IRC ou anexo C às declarações mod. 2 de IRS relativas ao período relevante, de onde conste a assinatura do candidato) é ilegal, ilegalidade que se estende ao acto contenciosamente impugnado, ao recusar a inscrição do recorrente, por não ter feito a prova exigida por aquele regulamento.
IV-Por outro lado, perante o referido “Regulamento” e a notificação que foi feita ao recorrente para lhe dar cumprimento, ficou excluída a possibilidade de produzir qualquer outra prova do facto, já que aquela era a única prova admitida pela ATOC.
