Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002113
Data do Acordão:01/11/1974
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente no contencioso administrativo, não pode tomar-se conhecimento do recurso para o tribunal pleno fundado em violação de lei substantiva ou processual [cf. alinea b) do artigo
26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo], se nas conclusões não se especificar a norma juridica violada.
Nº Convencional:JSTA00001333
Nº do Documento:SAP19740111002113
Data de Entrada:11/30/1972
Recorrente:SOLTROIA SARL E OUTRAS
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Referência Publicação 1:AD N151 ANOXIII PAG985
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8615.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N1 ART26 A - D B.
CPC67 ART690 N3.
RSTA57 ART42 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/07/14 IN AD N47.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1359.