Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002113 |
| Data do Acordão: | 01/11/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | Nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente no contencioso administrativo, não pode tomar-se conhecimento do recurso para o tribunal pleno fundado em violação de lei substantiva ou processual [cf. alinea b) do artigo 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo], se nas conclusões não se especificar a norma juridica violada. |
| Nº Convencional: | JSTA00001333 |
| Nº do Documento: | SAP19740111002113 |
| Data de Entrada: | 11/30/1972 |
| Recorrente: | SOLTROIA SARL E OUTRAS |
| Recorrido 1: | COMIS ADMINISTRATIVA DA JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 38 |
| Referência Publicação 1: | AD N151 ANOXIII PAG985 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8615. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N1 ART26 A - D B. CPC67 ART690 N3. RSTA57 ART42 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1965/07/14 IN AD N47. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1359. |