Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026794
Data do Acordão:03/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
ACTO PUNITIVO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
Sumário:I - As deliberações condenatorias do CA dos CTT em materia disciplinar são verticalmente definitivas.
II - O art. 56 do RD dos CTT, aprovado pela Port. 348/87, e ilegal - por afrontar o Estatuto dos CTT, aprovado pelo
DL 49368 - na medida em que sujeita aquelas deliberações a recurso necessario para o ministro da tutela.
Nº Convencional:JSTA00028304
Nº do Documento:SA119900327026794
Data de Entrada:01/31/1989
Recorrente:HILARIO , LEONIDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2509
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES.
Recusa Aplicação:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56ART58.
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART4 N3.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART25 N1 ART26.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC25118 DE 1989/05/18.
AC STA PROC26959 DE 1989/07/04.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26905 DE 1990/02/01.