Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002144
Data do Acordão:04/02/1974
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR
ISENÇÃO FISCAL
TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
REVOGAÇÃO
PRINCIPIO DA IRRETROACTIVIDADE DA LEI
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:I - O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas para os organismos de coordenação economica, e previstas na Portaria n. 17625, de 8 de
Março de 1960, relativamente a importação de produtos isentos de direitos de importação.
II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, revogou o referido regime legal, substituindo-o pelo regime de cobrança das antigas taxas a efectuar, de novo, pelos proprios organismos, sendo por tal insusceptivel de aplicação retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00001358
Nº do Documento:SAP19740402002144
Data de Entrada:03/08/1973
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:MARQUES & ARAUJO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:390
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8556.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31.
DL 44508 DE 1962/08/14.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART10 ART13.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 43021 DE 1960/06/20.
DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1.
PORT 17625 DE 1960/03/08.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART18.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/12/18 IN COL OF VXXX PAG971.
AC STAP PROC2105 DE 1973/11/09 IN AD N146 PAG310.
AC STA PROC8565 DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG19.