Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001904
Data do Acordão:03/19/1971
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA EXCLUSIVA
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
DESISTENCIA DO CURSO
PASSAGEM A RESERVA
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da legalidade de quaisquer actos da autoria do Sr. Ministro do Exercito, relativos a colocação na reserva de oficiais do Exercito, em consequencia de desistencia do curso de promoção a oficial superior.
Nº Convencional:JSTA00001018
Nº do Documento:SAP19710319001904
Data de Entrada:04/17/1970
Recorrente:MOREIRA , LUIS
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7935.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B.
EOE APROVADO PELO DL 36304 DE 1947/05/24 ART12 A ART118 B.
EOFA65 ART107.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/11/19 IN AD N110 PAG313.
AC STAP DE 1970/12/11 PROC1878.