Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01546/09.0BELRA |
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| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Tendo o TCA decidido a questão controvertida de acordo com jurisprudência recente deste STA e do TJUE, não se vê como justificada a admissão da revista para reapreciação da questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31798 |
| Nº do Documento: | SA22024011101546/09 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral