Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019392
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Revogado o acto impugnado, e de julgar extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00003059
Nº do Documento:SA119840607019392
Data de Entrada:08/05/1983
Recorrente:AMBROSIO , VITOR
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2982
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/06/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.