Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036618 |
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| Data do Acordão: | 10/08/1998 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA |
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| Sumário: | I - É de um ano o prazo de interposição de recurso contencioso de acto anulável pelo Ministério Público - al. c) do n. 1 do artigo 28 da L.P.T.A.. II - Esse prazo conta-se, de acordo com o n. 4 do artigo 29, da prática do acto ou da sua publicação quando imposta por lei. III - No caso da publicação obrigatória, se esta não teve lugar, mas se iniciou a execução do acto, o recurso pode ser interposto independentemente de publicação, por força do princípio geral que aflora no caso do artigo 29. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049944 |
| Nº do Documento: | SAP19981008036618 |
| Data de Entrada: | 07/02/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MINSAUD - BAJOUCO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 C ART29 N4. |
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Texto Integral