Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0541/07
Data do Acordão:06/27/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:I – O recurso previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional.
II – Por isso, a revista no pode ser admitida num caso em que as questões de direito discutidas se encontram jurisdicionalmente assentes, não ocorre qualquer erro ostensivo na decisão das instâncias e o litígio não apresenta particular relevo social.
Nº Convencional:JSTA0008079
Nº do Documento:SA1200706270541
Recorrente:A...
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: