Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0541/07 |
| Data do Acordão: | 06/27/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. |
| Sumário: | I – O recurso previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional. II – Por isso, a revista no pode ser admitida num caso em que as questões de direito discutidas se encontram jurisdicionalmente assentes, não ocorre qualquer erro ostensivo na decisão das instâncias e o litígio não apresenta particular relevo social. |
| Nº Convencional: | JSTA0008079 |
| Nº do Documento: | SA1200706270541 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |