Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002144 |
| Data do Acordão: | 06/01/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO CONTENCIOSO LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO VIGENCIA DAS LEIS LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - As disposições dos arts. 202 a 204 do Contencioso Aduaneiro e 24, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo estão em vigor, não tendo sido revogadas pelo Dec-Lei n. 256-A/77. II - Assim, a petição de recurso tem de ser apresentada directamente na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo ou nele dar entrada no prazo do art. 204 citado. |
| Nº Convencional: | JSTA00009460 |
| Nº do Documento: | SA219830601002144 |
| Data de Entrada: | 04/22/1982 |
| Recorrente: | ULTRASONIC-APARELHOS DE SOM LDA |
| Recorrido 1: | SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/03/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1982/03/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202 - ART204. LOSTA56 ART24 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2083 DE 1983/02/09. AC STA PROC2407 DE 1983/04/27. AC STA DE 1980/03/12 IN AD N222 PAG781. |