Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004859
Data do Acordão:02/08/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:JUNTA NACIONAL DA CORTIÇA
DELIBERAÇÃO
ACTO PUNITIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
Sumário:I - As deliberações da Junta Nacional da Cortiça que punem os industriais constituem actos definitivos e executorios, susceptiveis de recurso contencioso.
II - O recurso hierarquico previsto no artigo 21 do Decreto n. 27164, de 7 de Novembro de 1936, para ser resolvido, em ultima instancia, pelo Ministro da Economia e de natureza facultativa e irrelevante para efeitos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00026210
Nº do Documento:SA119570208004859
Recorrente:SALDANHA & FILHOS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1956/05/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:D 27164 DE 1936/11/07 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/02/27 IN COL AC VXIV PAG159.
AC STA DE 1950/02/10 IN COL AC VXVI PAG112.