Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002092
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PRAZO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL
Sumário:I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial beneficia da isenção de contribuição predial durante 35 anos, a contar de 18-1-39.
II - Dai a ilegalidade da contribuição predial que lhe haja sido liquidada relativamente a periodo compreendido naquele prazo.
Nº Convencional:JSTA00006265
Nº do Documento:SA219820722002092
Data de Entrada:03/25/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:635
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 22183 DE 1933/02/11 BVI.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
DL 28856 DE 1938/07/15 ART5.
CCPIIA63 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1680 DE 1981/03/11.
AC STA PROC1682 DE 1981/03/11.
AC STA PROC1677 DE 1981/03/25.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG1057.