Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENÚNCIA
DECLARAÇÃO EXPRESSA
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
II - Mas não sendo a amnistia uma dádiva irrecusável, a sua renúncia terá, no entanto, de ser ponderada, séria e validamente manifestada.
III - Se um recorrente viu amnistiada a infracção cuja punição impugna e silenciou à amnistia, maxime nos casos em que a lei preveja o modo e o tempo de renunciá-la, terá de presumir-se, juris et de jure, que ele a aceitou em toda a sua extensão, calando mesmo os efeitos produzidos, havendo, então, que julgar extinta a instância, por inutilidade do seu prosseguimento.
IV - O art. 48 da LPTA que prevê o prosseguimento de recurso, contra acto ou facto que apenas faça cessar para o futuro os efeitos do acto anterior, não serve para a amnistia, sendo aplicável, unicamente, a casos de exercício ou de não-exercício do poder administrativo como o da revogação ex nunc e o da caducidade.
LPTA85 ART47 ART48.
EDF84 ART11 N4.
