II - O valor base a anunciar para a venda é igual a 70% do determinado nos termos do nº 1 do artº 250º do CPPT.

III - O facto de o valor base a anunciar para efeitos de venda judicial ser igual a 70% desse valor não se reflecte no valor dos bens, constituindo apenas uma especificidade da modalidade de venda, não havendo qualquer fundamento legal para que tal especificidade seja transposta para o regime da prestação de garantias que deve atender ao disposto nos artigos 169º nº 1 e 199º nº 5, ambos do CPPT.

IV - Assim sendo, para avaliar da suficiência da garantia oferecida incidente sobre imóveis urbanos, não pode o órgão de execução fiscal fixar outro valor que não seja o valor patrimonial constante da respectiva matriz ou em acto de avaliação desencadeado para o efeito.