Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046558
Data do Acordão:11/15/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ANÚNCIO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:É válida a remissão para o programa de concurso feita expressamente no anúncio quanto às exigências de carácter técnico, económico e financeiro que o empreiteiro deva satisfazer.
Nº Convencional:JSTA00055562
Nº do Documento:SA120001115046558
Data de Entrada:09/13/2000
Recorrente:FERROVIAL AGROMÁN SA
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART49 ART52 ART67 ART68 ART69 ART70 ART80 N1 ART98 ANEXO IV MODELO2 N11.
Legislação Comunitária:DIR CEE 93/37 DE 1993/06/14 ART11 ART26 ART27.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVOS PAG170.
Aditamento: