Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO FINAL
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
ENTREVISTA
AVISO
PROGRAMA DE CONCURSO
CLASSIFICAÇÃO
PROVA DE AVALIAÇÃO
JURI
DELIBERAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
TRATAMENTO DISCRIMINATORIO
II - Num concurso cujos metodos de selecção são apenas a avaliação curricular e a entrevista não implica violação do art. 4, alineas a) e c) do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, a omissão no respectivo aviso de abertura da indicação dos programas e sistemas de classificação; so exigivel quando se utilizar como metodo de selecção a realização de provas de conhecimentos.
III - Enferma de vicio de forma por falta de fundamentação a deliberação do juri de concurso respeitante a classificação de candidatos quanto a entrevista que nele constituia um dos metodos de selecção, quando não refere quaisquer elementos objectivos sobre as questões que se diz terem sido postas a cada candidato, nem quanto a forma como estes se comportaram e responderam, satisfazendo ou não a tais questões, em termos de se revelar tratamento igualitario dos concorrentes e a diferenciação relativa destes quanto a sua capacidade pessoal e profissional para o exercicio da função, que a entrevista visa apurar.
RSTA57 ART46 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A C ART17 N2 ART20 A E G L ART34 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
