Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0999/08 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A definição do quadro jurídico da aposentação antecipada ao abrigo do Dec. - Lei n.º 116/85, de 19/4, com esclarecimento do papel que nele desempenha o Despacho n.º 867/03/MEF, de 5/8/2003, e também dos aspectos procedimentais da recolha do despacho de concordância do membro do Governo competente sobre a inexistência de inconveniente para o serviço e os efeitos resultantes da respectiva falta, assumem relevância jurídica e social e são claramente necessários para a melhor aplicação do direito no contexto de um contencioso que conta dezenas de processos e versa sobre questão jurídica complexa. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009745 |
| Nº do Documento: | SA1200811190999 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral