Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ACTO ADMINISTRATIVO
II – Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a verificação do requisito do “fumus boni iuris” quando, para além de não se estar perante matéria de elevada complexidade, nem com relevância comunitária particularmente intensa, não se indicia a violação de princípios fundamentais e aquele requisito mostra-se analisado no acórdão recorrido de forma fundamentada, lógica, coerente e que aparentemente não é errada.
