Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043956
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA
Sumário:Face à definição ampla da ilicitude constante do art. 6 do DL. 48051 de 21.11.67, torna-se difícil estabelecr uma linha de fronteira entre os requisitos da ilicitude e da culpa, de tal modo que, estando em causa a violação do dever de boa administração através de uma conduta ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, isto é, a culpa assume o aspecto subjectivo da ilicitude que se traduz na culpabilidade do agente por ter violado regras jurídicas ou de prudência que tinha obrigação de conhecer ou de adoptar.
Nº Convencional:JSTA00052102
Nº do Documento:SA119990708043956
Data de Entrada:06/08/1998
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTRO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1997/12/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA SECÇÃO DO CA PROC33992 DE 1994/09/27.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC38481 DE 1996/12/17.