Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005888
Data do Acordão:01/27/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA
DISTANCIA ENTRE FARMACIAS
LOCALIDADE COM MENOS DE 10000 HABITANTES
LIMITE DE HABITANTES POR FARMACIA
Sumário:Não e de conceder licença para instalação de uma farmacia quando se não verificam nenhumas das condições do despacho de 31 de Julho de 1951.
Nº Convencional:JSTA00025031
Nº do Documento:SA119610127005888
Recorrente:SANCHO , MARIA
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1960/04/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DN DE 1951/07/31.