Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020796
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DAS PARTES
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
Sumário:I - Prescrição e caducidade são conceitos de direito.
II - Incumbe a parte a quem aproveita alegar os factos integradores dos requisitos do conceito de prescrição.
III - Deve ter-se por invocada a prescrição desde que a parte alegou os factos integradores dos seus requisitos, embora qualificando a situação como de caducidade.
IV - O tribunal não esta sujeito a qualificação juridica efectuada pela parte, podendo, por isso, caracterizar como prescrição a situação decorrente de factos por ela invocados como geradores de caducidade.
Nº Convencional:JSTA00014908
Nº do Documento:SA119850530020796
Data de Entrada:05/16/1984
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:ESTADO
Recorrido 2:COMP INDUSTRIAL CORDOARIAS TEXTEIS METALICAS QUINTAS & QUINTAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1928
Referência Publicação 1:AD N290 ANOXXV PAG138
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART298 ART303 ART498 N3.
CPC67 ART664.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 ART5 N1.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS PAG362.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VII PAG430.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG445.