Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
GRATIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
CUSTOS DE EXERCÍCIO
SOCIEDADE COMERCIAL
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
CORPOS GERENTES
LEI INTERPRETATIVA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - O montante dessa gratificação não pode ser acrescido aos proveitos da sociedade, para efeitos de IRC, só porque não foi entregue aos beneficiários no exercício de 1991.
III - A lei n. 30-C/92, de 28 de Dezembro, ao desprezar como custo fiscal as remunerações a título de participação nos resultados que, inscritas como custo do exercício do ano da sua atribuição, não tenham sido pagas ou postas à disposição dos seus beneficiários até ao final do exercício seguinte, não tem natureza interpretativa.
IV - Alegando a impugnante, na impugnação judicial da liquidação de IRC, que distribuiu aquela gratificação no ano de 1993, importa apurar esse facto, pois que, a ser verdadeiro, não há razão para desatender a gratificação como custo fiscalmente relevante do ano de 1990.
CIRC88 ART21 N2.
