Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
PROCESSO
INTEMPESTIVIDADE
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICIDADE
NOTIFICAÇÃO
FORMA
FORMALIDADE
II - Comprovando-se que a Requerente foi regularmente notificada do ato suspendendo, nunca poderá invocar a ineficácia do ato suspendendo quanto à sua pessoa.
III - Estabelece o artigo 158.º do CPA quanto à publicação obrigatória do ato administrativo, que a mesma só é obrigatória quando exigida por lei (n.º 1) e que a falta de publicação do ato, quando legalmente exigida, implica a sua ineficácia (n.º 2), pelo que, a formalidade da publicação do ato administrativo apenas se colocar e constituir um requisito de eficácia do ato administrativo quando a lei expressamente o prever.
IV - Uma coisa é a notificação, nos termos dos artigos 112.º e 114.º do CPA e a eficácia do ato administrativo, prevista nos artigos 155.º e 160.º do CPA e no artigo 59.º do CPTA, outra coisa é a forma do ato, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 170.º do CPA e as formalidades do ato, previstas no n.º 3 do artigo 170.º do CPA.
V - A questão da publicação do ato de anulação não respeita à sua forma, mas antes às formalidades do ato.
VI - Não cabe nem na letra, nem do espírito da norma invocada que o ato suspendendo (proferido no âmbito de um procedimento de impugnação administrativa), individual e concreto, destinado a um único professor, tenha de ser publicado, de forma a ser levado ao conhecimento de todos os professores não afetados, pois a decisão sobre a anulação da sua colocação não diz respeito aos outros candidatos, nem projeta os seus efeitos sobre os outros candidatos.
VII - Para o caso em apreço valem as regras gerais da notificação dos atos administrativos, previstas nos artigos 112.º, n.º 1, a) e 114.º do CPA, as quais no presente caso foram cumpridas, não dependendo a eficácia do ato suspendendo da sua publicação, por a lei não a prever.
