Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
ERRO
PROPOSTA
CORRECÇÃO
PEDIDO
ESCLARECIMENTO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - O que quer dizer que M.P. não se pode pronunciar sobre questões de natureza processual como a legitimidade da sua intervenção nas questões de mérito depende da qualidade e importância dos direitos, valores ou bens legalmente assinalados.
III - Nos termos do art.º 249.º do CC a declaração só é rectificável se for visível, pelo seu próprio contexto ou através das circunstâncias em que foi feita, que a mesma decorreu de erro de cálculo ou de escrita. Por isso essa norma não abriga o direito à correcção de erros de qualquer outro tipo.
IV - Os pedidos de esclarecimentos feitos ao abrigo do disposto nos art.ºs 70.º/1, 166.º/1 e 183.º/1 do CCP não se destinam a suprir erros, omissões ou insuficiências das propostas mas, apenas e tão só, a tornar mais claros e transparentes os seus atributos, os seus elementos ou os termos ou condições relativos a aspectos da execução do contrato.
V - A violação do princípio da proporcionalidade só ocorre no exercício de poderes discricionários, constituindo um dos seus limites internos, o que, a contrario, quer dizer que a ofensa a esse princípio não pode ter lugar durante o uso de poderes estritamente vinculados.
