Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
NOTIFICAÇÃO.
II - Quando no Regulamento do Curso em causa se prevê que a avaliação intercalar do aluno depende do pressuposto de que, o Conselho Escolar disponha de elementos “de apreciação efectiva e segura dos oficiais”, e que serão eliminados os oficiais-alunos que, “sejam propostos pelo Conselho Escolar antes do final do curso, por constituírem casos especiais de falta de aproveitamento”, tal consubstancia a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, significando não que tenha sido conferido um poder discricionário, mas sim uma ampla liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento daqueles conceitos, bem como da respectiva valoração, o que apenas é sindicável pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado.
III - O acto de notificação assume uma natureza meramente instrumental relativamente ao acto notificado, pelo que visando assegurar a eficácia do acto administrativo, é esta que pode ficar afectada pela ausência ou por deficiente notificação mas não a validade do próprio acto
AC STA PROC692/05 DE 2005/11/08.
AC STAPLENO PROC24376 DE 1989/11/21.
AC STAPLENO PROC44307 DE 2001/06/19.
AC STA PROC1112/04 DE 2005/11/23.
AC STA PROC784/05 DE 2005/12/14.
AC STA PROC296/04 DE 2004/05/13.
AC STA PROC1115/04 DE 2005/01/11.
