Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01708/13
Data do Acordão:01/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PEDIDO DE INFORMAÇÃO
INFORMAÇÃO PRÉVIA
LICENCIAMENTO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P16834
Nº do Documento:SA12014010901708
Data de Entrada:11/04/2013
Recorrente:CM DE GONDOMAR
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: