Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01708/13 |
| Data do Acordão: | 01/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PEDIDO DE INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA LICENCIAMENTO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16834 |
| Nº do Documento: | SA12014010901708 |
| Data de Entrada: | 11/04/2013 |
| Recorrente: | CM DE GONDOMAR |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |