Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025297
Data do Acordão:06/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
CO-AUTORIA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
ALEGAÇÕES
CASO JULGADO
EFICÁCIA ERGA OMNES
INFRACÇÃO BANCÁRIA
Sumário:I - Em contencioso administrativo do ilícito penal administrativo aplicam-se com as devidas adaptações os princípios e regras do direito e processo penal em tudo o que respeite às garantias de defesa e aplicação da lei mais favorável.
II - A defesa e as alegações apresentadas por um comparticipante em recurso contencioso de anulação de um acto punitivo tendo por objecto um ilícito penal administrativo aproveita aos demais comparticipantes.
III - Tem força de caso julgado com eficácia erga omnes a decisão transitada em julgado que, em recurso contencioso de anulação tendo por objecto uma penalidade aplicada por ilícito penal administrativo, julgou que os factos integradores não constituiam infracção punível.
IV - A actividade de angariação de poupanças levada a efeito com exclusivos fins de locupletamento pessoal ou de outrem não integra o conceito de "actividade bancária" a que se reportam os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 41403 de 27/11/57 e artigo 1 do Decreto-
-Lei 42641 de 12/11/59.
Nº Convencional:JSTA00034676
Nº do Documento:SA119920609025297
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:DAVID , ROSA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1987/06/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:CPP29 ART138.
DL 41403 DE 1957/11/27.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART1 ART89 ART91.
DL 47413 DE 1966/12/23 ART8.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
DL 131/82 DE 1982/04/23.
CPP87 ART402 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1475.
AC STA DE 1984/11/02 IN BMJ N342 PAG427.
AC STAP PROC17899 DE 1985/01/10.
AC STA DE 1986/05/20 IN AD N301 PAG95.
AC STA DE 1986/11/27 IN AD N305 PAG706.
AC STA PROC25293 DE 1991/12/10.
Referência a Doutrina:BELEZA DOS SANTOS ENSAIO SOBRE A INTRODUÇÃO AO DIREITO CRIMINAL SANÇÕES PENAIS ADMINISTRATIVAS PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG778.
LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS CÓDIGO PENAL DE 1982 VIV PAG55.
LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PAG39.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG543.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG162.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG128.