Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012731 |
| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR MACAU INCIDÊNCIA JUROS RECEBIDOS EM MACAU JUROS DE DEPÓSITO NO ESTRANGEIRO |
| Sumário: | Na incidência no art. 2 do RICR de Macau, abrangem-se os juros de depósitos no estrangeiros e juros de devedores no estrangeiro recebidos por um Banco com sede em Lisboa e Departamento em Macau. |
| Nº Convencional: | JSTA00032997 |
| Nº do Documento: | SA219910502012731 |
| Data de Entrada: | 06/20/1990 |
| Recorrente: | DIRSERV DE FINANÇAS DE MACAU - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | BANCO NACIONAL ULTRAMARINO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 479 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TADMACAU. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | L 21/78/M DE 1978/09/09 ART2 ART3 N2 ART19 N1 ART34 N3. CICOM63 ART8 N3 ART15 N8. CCIV63 ART2 PARÚNICO. L 13/88/M DE 1988/06/20 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/04/01. |