Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012731
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
MACAU
INCIDÊNCIA
JUROS RECEBIDOS EM MACAU
JUROS DE DEPÓSITO NO ESTRANGEIRO
Sumário:Na incidência no art. 2 do RICR de Macau, abrangem-se os juros de depósitos no estrangeiros e juros de devedores no estrangeiro recebidos por um Banco com sede em Lisboa e Departamento em Macau.
Nº Convencional:JSTA00032997
Nº do Documento:SA219910502012731
Data de Entrada:06/20/1990
Recorrente:DIRSERV DE FINANÇAS DE MACAU - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BANCO NACIONAL ULTRAMARINO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:479
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TADMACAU.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:L 21/78/M DE 1978/09/09 ART2 ART3 N2 ART19 N1 ART34 N3.
CICOM63 ART8 N3 ART15 N8.
CCIV63 ART2 PARÚNICO.
L 13/88/M DE 1988/06/20 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/04/01.