Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041496
Data do Acordão:01/16/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
POSSE ADMINISTRATIVA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Na apreciação do requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, o que importa apurar não é se há grave lesão do interesse público decorrente de pretensas ilegalidades do acto, mas sim se há grave lesão para o interesse público decorrente da mera execução do acto, sem quaisquer apreciações sobre a sua legalidade, da qual, nesta sede, se não cura.
II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de uma deliberação camarária que determina a tomada de posse administrativa de uma cave onde a requerente exerce actividade comercial, para proceder coercivamente à reposição do uso da fracção, nos termos da legislação em vigor, não se fundamentando tal deliberação na violação de qualquer interesse ou valor específico carecido de especial tutela, mas apenas no objectivo de repôr coercivamente o uso da fracção em conformidade com os fins do licenciamento.
III - Da execução dessa deliberação não resultam para a requerente prejuízos de difícil reparação, pois que não está minimamente demonstrado - nem isso sequer vem alegado - que tal actividade não possa ser exercida noutro local, ainda que com custos que seriam facilmente quantificáveis, nem vem invocada pela requerente qualquer dificuldade na obtenção de outras instalações para o efeito, pelo que, dada a normal existência de espaços para arrendamento comercial semelhantes ao dos autos, não se vê que a execução do acto possa resultar, como sua consequência necessária, típica e adequada, a impossibilidade de exercício da actividade comercial da requerente, e as invocadas perdas de receitas e de clientela.
Nº Convencional:JSTA00045765
Nº do Documento:SA119970116041496
Data de Entrada:12/19/1996
Recorrente:STAND BARATA-COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LDA
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
CCIV66 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28377 DE 1990/06/12.
AC STA PROC31788 DE 1993/03/11.
AC STA PROC40838 DE 1996/08/14.
AC STA PROC35685 DE 1994/09/22.
AC STA PROC34150 DE 1994/04/19.
Referência a Doutrina:PEDRO MACHETE IN DIR ANO123 PAG289.
Aditamento:O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre pedido da suspensão de eficácia abrange, não só a decisão judicial recorrida, mas também o próprio pedido de suspensão.