Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015320
Data do Acordão:12/02/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PRAZO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
Sumário:I - O MP pode arguir vicios do acto recorrido dentro do prazo em que poderia interpor recurso autonomo.
II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela lei vigente a data da respectiva pratica, principio este que tambem vale para a lei constitucional.
III - Os Decretos-Leis 356/79, de 31-8, e 10/80, de 16-2 são organicamente inconstitucionais face ao disposto no artigo 167, alinea c), da Constituição (texto original).
IV - A ratificação de um decreto-lei organicamente inconstitucional não sana essa inconstitucionalidade nem para o passado nem para o futuro.
V - A invocação da "conveniencia de serviço" constitui formula abstracta, não satisfazendo, por isso, ao disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77 para efeito de, so por si, servir de fundamentação ao acto administrativo.
VI - E anulavel o despacho proferido em 27-10-80 e publicado em 11-11 seguinte tendo como objecto a cessação de comissão de serviço com base em conveniencia de serviço.
Nº Convencional:JSTA00005224
Nº do Documento:SA119831202015320
Data de Entrada:10/31/1980
Recorrente:DIAS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4807
Referência Publicação 1:BMJ N332 PAG353
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1980/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1. DL 10/80 DE 1980/02/16.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N4.
LOSTA56 ART8.
CPC67 ART144 N3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22 ARTUNICO.
DL 10/80 DE 1980/02/16.
CONST76 ART167 C ART162 ART269 N2.
CONST82 ART165 ART172.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
RCR 167/81 IN DR IS 1981/08/02.
RAR 180/80 IN DR IS 1980/06/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/03/10 IN BMJ N326 PAG339.
AC STA DE 1982/01/14 IN AD N247 PAG889.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1045 IN RLJ ANO115 PAG331.
AC STA PROC14242 DE 1983/02/03.
AC STA PROC14776 DE 1982/12/09.
AC STA PROC14862 DE 1983/07/20.
Referência a Pareceres:P CC 20/81 IN PCC V16 PAG185.
P CC 12/80 IN PCC V12 PAG73.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE RATIFICAÇÃO DE DECRETOS-LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281.
JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG597.
NUNES DE ALMEIDA O PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS-LEIS INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG619.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG348.
LEITE PINTO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG400-401.