Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO DE BENS
NACIONALIZAÇÃO
RESERVA
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
INDEMNIZAÇÃO
LEI ESPECIAL
LEI SUPLETIVA
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EFEITO EX NUNC
PRECLUSÃO
ACEITAÇÃO
II - A aceitação como preclusão do direito de recorrer contenciosamente, reporta-se ao acto contenciosamente recorrido e não a outro diverso.
III - Reinstruindo o procedimento administrativo expropriatório face à Lei 109/88, de 26.9, e verificando-se que a herdade da recorrente pontuava abaixo dos 90 000 pontos, nenhuma parte sobrante cai no domínio do Estado.
IV - O reconhecimento de tal inexpropriabilidade por parte da Administração, opera "ex nunc" tão sómente.
V - No domínio das indemnizações conferidas por medidas de nacionalização, expropriação ou requisição operadas no âmbito da chamada Reforma Agrária não é lícito recorrer, em primeira linha, ao regime geral das indemnizações por expropriação por utilidade pública.
VI - Tão pouco no caso de capital de exploração que não regressou ou não foi devolvido ao respectivo titular.
Aqui, não pode falar-se em Reversão dos bens requisitados, seja por desvio de fim, seja por não pagamento atempado de indemnização.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART11 ART15 N1 ART25 ART30 - ART33.
EFAI84 ART6.
PORT 579/75 DE 1975/09/24.
RSTA57 ART47 PAR1.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART1 ART9 N2 N6.
CEXP76 ART5.
DL 149/88 DE 1988/05/31 ART2 B ART11 N4 N6 ART14.
DL 199/91 DE 1991/05/29.
DL 2/79 DE 1979/01/09 ART13 N1.
L 46/90 DE 1990/08/22.
