Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010354 |
| Data do Acordão: | 01/11/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO ORGÃO COLEGIAL IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | E juridicamente inexistente o despacho de um membro da comissão directiva da Direcção-Geral das Alfandegas, criada por despacho do Secretario de Estado do Orçamento, publicado no Diario do Governo, II serie, de 5 de Agosto de 1975, que indeferiu pedido de isenção de direitos de importação e foi praticado como acto da propria comissão, ou seja, para produzir efeitos como tal. |
| Nº Convencional: | JSTA00009642 |
| Nº do Documento: | SA119790111010354 |
| Data de Entrada: | 12/06/1976 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N205 ANOXVIII PAG463 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS DIRECTIVA DA DGA DE 1976/03/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1975/08/05 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/11/28 IN COL AC PAG1766. AC STA DE 1974/12/05 IN COL AC PAG1819. AC STA DE 1974/12/12 IN COL AC PAG1859. AC STA PROC9929 DE 1978/02/02. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TII PAG428-431. |