Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DEVER DE PONDERAÇÃO
II - Configura um vício procedimental, determinante da anulação do acto, a falta de ponderação dos factos invocados no exercício do direito de resposta no âmbito de um processo inspectivo de avaliação e a desconsideração desses factos para proceder à averiguação que a sua alegação impunha.
III - O juiz pode negar relevância anulatória à irregularidade cometida pela Administração, mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que essa irregularidade não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa que tomou, porque não afectou as ponderações ou as opções compreendidas (efectuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário.
CONST97 ART268 N3.
CPA91 ART124 N1 A B ART125 N1.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA APROVADO PELO DL 343/99 DE 1999/08/26 ART68 ART70 N1 ART74.
RGU DAS INSPECÇÕES DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IN DR IIS DE 2010/01/16 ART13 N1 A - H ART15 ART16 N1 B ART18.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO117 PAG148.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG420.
