Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005770
Data do Acordão:02/09/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:BIBLIOTECARIO ARQUIVISTA
HABILITAÇÕES LITERARIAS
CURSO SUPERIOR
UNIVERSIDADE
Sumário:E exigivel o curso superior especial de bibliotecario- -arquivista para o preenchimento do lugar de bibliotecario da Faculdade de Direito, não podendo, em consequencia, ser admitido ao respectivo concurso o funcionario que não possua tal habilitação, embora seja ja catalogador.
Nº Convencional:JSTA00024599
Nº do Documento:SA119620209005770
Recorrente:GONÇALVES , ALVARO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 18717 DE 1930/07/27 NA REDACÇÃO DO DL 24042 DE 1934/06/20 ART17 N7 ART87.
DL 20469 DE 1931/11/03 ART1 PAR1.
DL 22014 DE 1932/12/21 ART6 PAR1.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21.
DESP CM IN DG 1952/07/28.