Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003038
Data do Acordão:10/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto tacito de indeferimento so se forma depois de decorrido o prazo fixado na lei para a autoridade que tem o dever legal de decidir apreciar o pedido que lhe e submetido.
II - Carece de objecto o recurso que foi interposto antes de se formar o acto tacito de indeferimento.
III - Se o recurso não tem objecto, e de rejeitar.
Nº Convencional:JSTA00028860
Nº do Documento:SA219891025003038
Data de Entrada:01/16/1985
Recorrente:MOTA ASSIS & IRMÃO LDA
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:337
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N3 A.
LPTA85 ART25 ART32 B ART33 ART54 ART136.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2 N2.
CCIV66 ART297 N1.
Referência a Doutrina:RLJ N66 PAG280.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG48.
ANTUNES VARELA J.
MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO NORA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG61.