Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01008/02
Data do Acordão:10/31/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACEITAÇÃO TÁCITA.
Sumário:I - A aceitação do acto, para efeitos do artº 47º do RSTA, tem que ser inequívoca, sem deixar quaisquer dúvidas quanto à aceitação integral e sem reservas do acto.
II - Não é exigível que o recorrente recuse os efeitos favoráveis do acto para poder impugnar meramente os seus efeitos desfavoráveis.
Nº Convencional:JSTA00058226
Nº do Documento:SA12002103101008
Data de Entrada:06/12/2002
Recorrente:A... E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/03/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA54 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47033 DE 2002/01/17.; AC STA PROC37735 DE 1997/01/16.; AC STA PROC48085 DE 2002/02/14.
Aditamento: