Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026071 |
| Data do Acordão: | 07/14/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO BOÎTE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL LICENÇA POLICIAL |
| Sumário: | I - Os actos de conteúdo puramente negativo são, de sua própria natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia. II - O acto que indefere pedido de licenciamento policial para encerramento de bar-dancing às 4 horas da madrugada é de conteúdo negativo e, assim, insusceptível de tal suspensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00033515 |
| Nº do Documento: | SA119880714026071 |
| Data de Entrada: | 05/26/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GC DO DISTRITO DE SETUBAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4093 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART408 PAR1. DL 268/82 DE 1982/07/09. DL 417/83 DE 1983/11/25 ART1 N3. LPTA85 ART76 N1. DL 328/86 DE 1986/09/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. AC STA PROC26016 DE 1988/06/14. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1981/07/23 IN BMJ N313 PAG145. |