Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026071
Data do Acordão:07/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
BOÎTE
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
LICENÇA POLICIAL
Sumário:I - Os actos de conteúdo puramente negativo são, de sua própria natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia.
II - O acto que indefere pedido de licenciamento policial para encerramento de bar-dancing às 4 horas da madrugada é de conteúdo negativo e, assim, insusceptível de tal suspensão.
Nº Convencional:JSTA00033515
Nº do Documento:SA119880714026071
Data de Entrada:05/26/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DE SETUBAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4093
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART408 PAR1.
DL 268/82 DE 1982/07/09.
DL 417/83 DE 1983/11/25 ART1 N3.
LPTA85 ART76 N1.
DL 328/86 DE 1986/09/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STA PROC26016 DE 1988/06/14.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1981/07/23 IN BMJ N313 PAG145.