Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031752
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00040899
Nº do Documento:SA119941130031752
Data de Entrada:02/02/1993
Recorrente:EDITORIAL ESTAMPA LDA E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 ART716 N1.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TIII PAG249.