Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003423
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - Anteriormente ao ETAF o funcionario da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) que actuava como
MP nos tribunais de primeira instancia das contribuições e impostos, ao abrigo da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF) (arts. 50 a 53), tinha legitimidade, como parte [art. 4, al. a), do CPCI], para instaurar execução por divida de emprestimo da
CGD.
II - Desta forma não são inconstitucionais, ante o art.
298 da CRP, as referidas disposições daquela Organização, a sombra das quais foi instaurada essa execução por tal funcionario, uma vez que e meramente formal o contraste das mesmas com os arts. 224 a 226 da dita CRP.
Nº Convencional:JSTA00005657
Nº do Documento:SA219860226003423
Data de Entrada:07/08/1985
Recorrente:JOTAREIS ACTIVIDADES HOTELEIRA TURISTICA E MECANICA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:282
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:LTC82 ART70 N1 N2.
ETAF84 ART32 N1 B ART70 N1 D ART73 ART121.
CPCI63 ART4 A ART40 ART172.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 F G ART49 A B ART50 ART53 C ART54 A.
CONST82 ART224 - ART226 ART293.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
CCIV66 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CC PROC234/80 DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC 2/84 PROC7/83 DE 1984/01/11 IN BMJ N339 PAG200.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 1977 PAG185.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1985 VII PAG524-575.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TII VI PAG561.