Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005281
Data do Acordão:02/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
NOTIFICAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
VIOLAÇÃO DE LEI
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:I - Incumbe à autoridade recorrida fazer a prova da notificação da recorrente para efeitos de apreciação da tempestividade do recurso.
II - Não padece de vício de violação de lei o despacho revogatório de outro que concedera benefícios se a recorrente não comprovou a realização do investimento antes de tal despacho.
III - Não padece de vício de forma o despacho que, apropriando-se de informação circunstanciada, a faz sua, indicando além dela os próprios fundamentos da decisão.
Nº Convencional:JSTA00035447
Nº do Documento:SA219900221005281
Data de Entrada:11/25/1987
Recorrente:IRMÃOS RODRIGUES LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/02/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART43 N4.
PORT 282/83 DE 1983/03/17 N1 B N3 N13 N22.
PORT 554/86 DE 1986/09/27 N3.
Aditamento: