Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
À falta de advogado que ocorra no decurso do processo, aplica-se, em caso de revogação ou renúncia do mandato, a norma do art. 39° do CPC.
A superveniente falta de advogado traduzida na impossibilidade de exercer o mandato a que aludem os arts. 276°, n° l, al. b), e 278° do CPC conduz à suspensão da instância.
