Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/02
Data do Acordão:10/16/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CÃMARA MUNICIPAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
ÓNUS.
Sumário:I - Competindo às câmaras municipais o dever de velar pela segurança do trânsito nas estradas municipais, cabe-lhes o ónus de sinalização dos obstáculos que lá ocorram, designadamente aqueles que poderão, num juízo de prudência comum, provocar acidentes.
II - Não se provando que o condutor conhecia a existência de obstáculo não sinalizado, não pode atribuir-se-lhe, com este fundamento, uma parte da culpa na verificação do acidente.
Nº Convencional:JSTA00058168
Nº do Documento:SA1200210160176
Data de Entrada:02/01/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PORTO DE MÓS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C.
CCIV66 ART562.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N4 D.
Aditamento: