Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
DEVER DE VIGILÂNCIA
MORTE
INDEMNIZAÇÃO
DANO PATRIMONIAL
DANO MORAL
CULPA
ILICITUDE
II - O fundamento básico da intervenção acessória provocada é a possibilidade do assistido, mais tarde, vir a exercer o direito de regresso com vista ao ressarcimento do prejuízo sofrido com a perda da demanda.
III - Deste modo, e muito embora seja certo que os chamados, enquanto assistentes do Réu, compartilham com ele as vicissitudes da acção também o é que, não sendo titulares ou contitulares da relação material controvertida mas de uma relação conexa que serve de base ao chamamento, não podem ser condenados solidariamente com ele.
IV - O dever de vigilância não se destina a impossibilitar a ocorrência de todos os perigos, visto que sendo eles em tão grande número seria impossível consegui-lo, mas apenas e tão só a evitar aqueles que, segundo as linhas típicas de causalidade, são capazes de causar danos insuportáveis.
V - Assim, muito embora seja irrazoável exigir que os jovens que frequentam um campo de férias estejam livres de quaisquer perigos e, portanto, exigir que essa frequência seja absolutamente segura, certo é que já se apresenta como razoável e, por isso, a exigência de que os mesmos sejam impedidos de participar em actividades que, antecipadamente, se sabe que comportam um elevado grau de perigo.
VI - No dano por morte há que distinguir entre os danos sofridos pela vítima que veio a falecer dos danos sofridos pelas pessoas com direito a indemnização. E, no tocante aos danos sofridos pela vítima, importa ainda separar o dano pela morte propriamente dita dos danos sofridos no período que decorreu entre o momento do acidente e o momento do falecimento (dores, angústia, desespero, sofrimento, etc.) pois que este último dano, ainda que indissociável do primeiro, é dele distinto.
VII - O titular do direito de indemnização é o lesado o que significa que os Autores só teriam direito a indemnização por danos patrimoniais se provassem que tinham tido perdas patrimoniais em resultado da morte do seu filho.
PROVIMENTO PARCIAL.
NEGA PROVIMENTO.
CPTA02 ART141 N1.
CCIV66 ART483 ART486 ART496.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6.
