Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030618
Data do Acordão:05/07/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
CARREIRA MÉDICA
Sumário:Há fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso contencioso, determinando o indeferimento do respectivo pedido de suspensão de eficácia, quando outro recurso com o mesmo objecto já foi rejeitado, por ilegal interposição, com o fundamento de não ser acto administrativo mas acto normativo o que foi impugnado.
Nº Convencional:JSTA00034494
Nº do Documento:SA119920507030618
Data de Entrada:03/31/1992
Recorrente:MONTEIRO , LUCIA
Recorrido 1:PM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DL 90/88 DE 1988/03/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 90/88 DE 1988/03/10 ART1-ART3.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART10 N2 ART33.