Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 23990A |
| Data do Acordão: | 07/15/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | Não havendo elementos factuais demonstrativos do requisito dos prejuizos de dificil reparação previsto na a), do n.1 do artigo 76 do Dec. Lei 267/85, de 16 de Julho e de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00024333 |
| Nº do Documento: | SA11986071523990A |
| Data de Entrada: | 06/09/1986 |
| Recorrente: | COPARICO-COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DO VALE DO RICO HOMEM CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR - CHARRUA , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3320 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/08/22. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76. |