| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016712 |
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| Data do Acordão: | 06/21/1988 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | DIREITO DE RESERVA
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER VINCULADO
CADUCIDADE
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
REFORMA AGRARIA |
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| Sumário: | I - No dominio da fundamentação, so e licito o recurso ao principio do aproveitamento do acto administrativo se tiver havido enunciação suficiente, ainda que inexacta ou erronea, dos pressupostos de facto e de direito da decisão, e não tambem nos casos de falta absoluta ou de insuficiente fundamentação.
II - Assim, concluindo-se que o acto recorrido,
"indeferido por extemporaneidade", não satisfaz as exigencias legais de fundamentação, por não esclarecer o destinatario sobre os motivos concretos da decisão, não e legalmente admissivel integrar, por presunção, o eventual pensamento do seu autor por aplicação do regime de caducidade previsto no Decreto-Lei n. 81/78.
III - Incorre em erro de interpretação e de aplicação da lei o acordão da secção que em tal condicionalismo considera irrelevante aquele vicio de forma por estar a Administração vinculada ao indeferimento pelo mencionado regime de caducidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018354 |
| Nº do Documento: | SAP19880621016712 |
| Data de Entrada: | 04/21/1987 |
| Recorrente: | CERRO , LUIS |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 391 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 B.
CCIV66 ART9 N2 ART31.
CONST82 ART266. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG403. |
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