Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA PREJUDICIAL.
ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II - Pode, no entanto, a Administração suspender a decisão até resolução de eventual questão prejudicial.
III - Este poder de suspensão do procedimento tem natureza vinculada, dependendo o seu exercício da existência dos pressupostos legais, designadamente, a existência de causa prejudicial.
IV - A decisão de suspensão do procedimento administrativo é potencialmente lesiva dos interesses legítimos do requerente, sendo, por isso, susceptível de impugnação contenciosa.
