Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO
OFICIAL MILICIANO
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
ANTIGUIDADE
NOMEAÇÃO POR OFERECIMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
EFICACIA EXTERNA
ACTO REGULAMENTAR
II - A previsão na propria lei, salvo disposição em contrario, so pode ser entendida com a natureza de regulamentação em sentido proprio e, portanto, com eficacia externa e vinculante para a administração.
III - Em tal situação se encontra o despacho n. 732, de 31 de Agosto de 1970, elaborado pelo Secretario de Estado da Aeronautica, em execução do artigo 20, n. 5, do Decreto-
-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969.
IV - Nos termos do despacho referido no numero anterior, a nomeação para o ultramar de militares por imposição de serviço que se situem no 2 escalão previsto no artigo 7 desse despacho (pessoal sem comissão de serviço no ultramar) tera de fazer-se pela ordem crescente de antiguidade, não lhe sendo aplicavel o regime excepcional do artigo 10 do mesmo despacho, pois este so tem aplicação nos casos taxativamente nele previstos.
V - A errada interpretação e aplicação das normas do referido despacho envolve violação da lei - o artigo 20, n. 5, do Decreto-Lei n. 49107 - que visou regulamentar.
DL 46078 DE 1964/12/18.
DN 732 DE 1970/08/31 ART6 - ART10.
DN 648 DE 1966/05/20.
